Convite para a reunião do COMCIDADE

Ata de Reunião do COMCIDADE do dia 19.07.2017

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMCIDADE - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE –  PRESIDENTE TANCREDO NEVES DO DIA 19.07.2017.

Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezessete às quatorze horas, realizou-se na Casa dos Conselhos, Rua Heitor Guedes de Melo, Nº 53, Bairro Centro, a  reunião ordinária do COMCIDADE (Conselho Municipal da Cidade) de Presidente Tancredo Neves - Bahia. A presidente Marlene de Jesus Santos, iniciou a reunião saudando e agradecendo pela presença de todos, a mesma fez a verificação do quórum não constatando número suficiente para a realização de reunião deliberativa. Apresentou a pauta do dia que constavam os seguintes assuntos: Leitura e discussão e aprovação da ata do dia 17.05.17, discussão do Projeto de Lei n. 007/2017 que trata do PPA Municipal com duração de 2018 à 2021, nas áreas de Infraestrutura das páginas 44 à 47, Administração das páginas de 24 à 26 e Desenvolvimento das páginas de 48 à 50 e  que houver. A presidente iniciou lendo a ata de reunião A Presidente declarou a presente reunião do dia 17.05.17, sendo a mesma aprovada sem ressalva. Passa em seguida para leitura, discussão e contribuição do conselho ao projeto de Lei n. 007/2017, que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do município de Presidente Tancredo Neves para o período de 2018 à 2021, nas de Infraestrutura das páginas 44 à 47, Administração das páginas de 24 à 26 e Desenvolvimento das páginas de 48 à 50, ficando acertado que as alterações e contribuições feitas serão encaminhadas para a Secretaria de Administração. por encerrada, eu Loide Fagundes de Brito Assunção, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim, e pelos demais presentes. Presidente Tancredo Neves 19 de julho de 2017.

Convite para reunião do COMCIDADE

Ata de Reunião do COMCIDADE do dia 19.04.17

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMCIDADE - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE –  PRESIDENTE TANCREDO NEVES DO DIA 19.04.2017

Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete às quatorze horas, realizou-se na Câmara Municipal, Avenida Adolfo Araújo Borges, S/Nº, Bairro Japão, a  reunião ordinária do COMCIDADE (conselho Municipal da Cidade) de Presidente Tancredo Neves - Bahia. A presidente Marlene de Jesus Santos, iniciou a reunião saudando e agradecendo pela presença de todos, a mesma fez a verificação do quórum não constatando número suficiente para a realização de reunião deliberativa. Apresentou a pauta do dia que constava dos seguintes assuntos: Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião do dia 15.03.17, Leitura da introdução do Regimento Interno do COMCIDADE, Solicitar informação sobre o projeto habitacional, calçamento do Loteamento Rocha, renovação do contrato da Prefeitura com a Embasa, cartório de registro civil e novas instituições na composição do COMCIDADE. Em seguida a mesma informou que o conselho estava contando a partir desta reunião com duas novas instituições: a CDL e a AMBACOV, que foram convidadas para substituir entidades que extrapolaram o numero de falta previsto conselho em seu Regimento Interno, deu boas vindas ao conselheiro Joelson representante da CDL e a senhora Maria Aparecida representando a AMBACOV, enfatizou que espera contar com presença de todos os conselheiros nas reuniões.  autorizou-me que fizesse a leitura da ata da reunião do COMCIDADE do dia 15.03.17, que após lida foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. De posse da palavra a Presidente convidou o conselheiro Joelson para ler uma parte do Regimento Interno do COMCIDADE, tendo o mesmo lido conforme lhe foi solicitado. Dando seguimento a Presidente mencionou que u novo conjunto habitacional está pra ser iniciado em nosso município e este conselho solicitará informações sobre o mesmo, a respeito da construção perto do Super Economia a presidente informou que teve uma conversa com o proprietário da construção e que chegaram a um consenso e decidiram o impasse, o calçamento do Loteamento Rocha está com as ruas estreitas, fora do padrão legal, mas estão dentro das medidas estabelecidas no projeto e que a Secretaria de Infra – Estrutura estará acompanhando o trabalho da empresa, voltou a tratar da renovação da concessão de uso da água de município pela EMBASA, os conselheiros decidiram que se fazia necessária uma comissão para acompanhar o processo, a presente comissão ficou formada pela presidente Marlene de Jesus Santos, Joelson de Jesus Santos e Juarez Santana de Sousa e o cartório da cidade passou a ser tratado na reunião sendo iniciado pelo conselheiro Joelson que relatou ter conversado com a responsável pela cartório que informou que em breve o atendimento deverá melhorar, a presidente relatou também que a Secretária de Administração Rita Maria informou que também havia conversado com a responsável e que tinha ouvido a mesma coisa. A Presidente declarou a presente reunião por encerrada, eu Loide Fagundes de Brito Assunção, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim, e pelos demais presentes. Presidente Tancredo Neves 19 de abril de 2017.

Ata de Reunião do COMCIDADE do dia 17.05.17

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMCIDADE - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE –  PRESIDENTE TANCREDO NEVES DO DIA 17.05.2017.

Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete às quatorze horas, realizou-se na Câmara Municipal, Avenida Adolfo Araújo Borges, S/Nº, Bairro Japão, a  reunião ordinária do COMCIDADE (Conselho Municipal da Cidade) de Presidente Tancredo Neves - Bahia. A presidente Marlene de Jesus Santos, iniciou a reunião saudando e agradecendo pela presença de todos, a mesma fez a verificação do quórum constatando número suficiente para a realização de reunião deliberativa. Apresentou a pauta do dia que constavam os seguintes assuntos: Leitura e discussão e aprovação da ata do dia 19.04.17, apresentação do relatório da reunião com a Gerência da EMBASA de Santo Antonio de Jesus realizada no dia 24.04.17, PPA do município de 2018 à 2021 e  que houver. Em seguida a mesma informou que o conselho estava contando a partir desta reunião com dois novos conselheiros: Jeane Oliveira representando a Secretaria de Administração e Rosenildo representando a UMCP, fez um breve histórico da função do conselho e de seus conselheiros, lendo a ata da reunião do COMCIDADE do dia 19.04.17, que após lida foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. De posse da palavra a Presidente iniciou a leitura do relatório da reunião com a Gerência da EMBASA de Santo Antonio de Jesus realizada no dia 24.04.17, com a participação do Prefeito Antonio dos Santos Mendes, Controlador do Município Ricardo Assunção, Coordenador Embasa Carlos, Coordenador Operacional Embasa Jeronimo, e a Fiscal de Obras e Presidente do COMCIDADE Marlene de Jesus Santos, para discutir a Renovação de Contrato de exploração industrial de água e esgoto, na medida em que a Presidente ai lendo o relatório fazia uma pausa para tecer comentários e permitir contribuições dos demais conselheiros, no relatório constava os seguintes pontos: Plano de Saneamento, Convênio, Prevenção da Área da Nascente, Mecanismos de Fiscalização, Rede X Ramal e Demais Discussões.  A Presidente iniciou falando do PPA - Plano Plurianual 2018 à 2021, em tramitação na Câmara Municipal com o Projeto de Lei n. 007.17, após a discussão, todos votaram pela discussão das pautas do PPA no conselho, para conhecimento das prioridades e deliberação sobre  as mesmas, assim, ficou definido que será feito um ofício solicitando uma cópia do projeto e marcar posteriormente uma extraordinária para discutir o teor do mesmo. A Presidente declarou a presente reunião por encerrada, eu Loide Fagundes de Brito Assunção, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim, e pelos demais presentes. Presidente Tancredo Neves 17 de maio de 2017.

Convite para a reunião do mês de Maio do COMCIDADE

Ata de Reunião do COMCIDADE do dia 15.03.17

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMCIDADE - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE –  PRESIDENTE TANCREDO NEVES 2017.

Aos quinze dias do mês de março de dois mil e dezessete às quatorze horas, realizou-se na Câmara Municipal, Avenida Adolfo Araújo Borges, S/Nº, Bairro Japão, uma  reunião ordinária do COMCIDADE. A presidente Marlene de Jesus Santos, iniciou a reunião saudando e agradecendo pela presença de todos, a mesma fez a verificação do quórum não constatando número suficiente para a realização de reunião deliberativa. Apresentou a pauta do dia que constava dos seguintes assuntos: Apresentação do regimento interno do COMCIDADE, calçamento do Loteamento Rocha, substituição de entidades no COMCIDADE, renovação do contrato da Prefeitura Municipal com a EMBASA. A Presidente Marlene pediu informação ao Senhor José Raimundo, Secretário Executivo da Casa dos Conselhos, sobre o decreto de renomeação dos conselheiros do COMCIDADE, este informou que as indicações do governo já foram feitas, mas que o segmento da sociedade civil precisa de substituição, já que, tais entidades não estão participando das reuniões como está previsto em nosso regimento. Foi decidido pelos conselheiros presentes que tais entidades sejam substituídas, dando espaço para as que realmente desejem contribuir. Sobre o regimento interno, apresentou aos novos conselheiros e falou da importância deste. Ainda citou o calçamento do Loteamento Rocha que está sendo feito fora dos parâmetros exigidos. A mesma comprometeu-se em voltar ao local, solicitar a planta aos responsáveis e trazer informações na reunião seguinte. Sobre a EMBASA, os presentes discutiram sobre o contrato com a Prefeitura que está vencido   e entenderam a necessidade de constar neste documento exigências que beneficiem o município por parte da EMBASA. No que ocorrer , o Senhor Juarez , representando o SINTRAF naquele momento, fez uma denúncia de uma construção que está sendo feita acima do supermercado Super Economia, segundo o mesmo, a construção está invadindo a rua. A presidente, dispôs-se a verificar tal denúncia. O senhor Joelson de Jesus Santos levantou um questionamento sobre o Cemitério Municipal, falando da importância e urgência de uma nova área, falou também sobre as construções as margens da BR 101, as quais representam risco para pedrestes e motoristas, sobre o cartório, sugeriu que os representantes fossem chamados para rever o atendimento, pois as pessoas estão ficando na fila por muitas horas. O Senhor Roberto de Jesus Santos, representante da SEDPLAN, falou que já estão estudando um local para o cemitério. A Senhora Loide Fagundes falou sobre o descaso com a mobilidade urbana por parte de muitos comerciantes, os presentes decidiram que a melhor forma de resolver esse problema seria, inicialmente, uma campanha de sensibilização e fiscalização da prefeitura impetrando as multas cabíveis.  A Presidente declarou a presente reunião por encerrada, eu Loide Fagundes de Brito Assunção, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim, e pelos demais presentes. Presidente Tancredo Neves 15 de março de 2017.

Convite para a reunião do COMCIDADE

Convite da reunião do COMCIDADE

Convite para reunião do COMCIDADE

Calendário de reuniões do COMCIDADE de 2017

Carta de Compromisso - Pauta Integrada dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Presidente Tancredo Neves

O Conselho Municipal da Cidade – COMCIDADE os demais conselhos relacionados, convocados pelo Instituto de Direito e Cidadania, construiu uma Carta de Compromisso com uma Pauta Integrada das maiores necessidades de demanda de políticas públicas para o município, em conformidade com os levantamentos realizados pelo respectivo conselho de cada área.

O objetivo da construção foi estabelecer uma comunicação direta com os candidatos ao pleito no sentido de lhes informar sobre as construções de debates que já vem ocorrendo nos conselhos e que enfatizam questões de problemas e demandas locais em conformidade com o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal.

Carta de Compromisso - Pauta Integrada dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Presidente Tancredo Neves

 

Apresentação

O Carta de Compromisso – Pauta Integrada, é um instrumento elaborado coletivamente pelos Conselhos de Política Públicas do município de Presidente Tancredo Neves, a saber: Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal de Saúde (CMS), Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Conselho de Segurança Pública (CONSEG), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar (CT). Contou com o apoio do Instituto Direito e Cidadania na articulação e mobilização dos candidatos e conselheiros.

A Constituição Federal de 1988 legitima formas para o exercício da cidadania, descentralização e gestão democrática das políticas públicas, prevendo instâncias de participação social -  a exemplo das conferências e conselhos. Uma das formas amplamente conhecida e já praticada em todo Brasil, acontece através dos conselhos municipais, que são órgãos constituídos por lei (correspondente a cada esfera – federal, estadual e municipal), com função deliberativa, de fiscalização e controle de políticas públicas, com caráter de tomada de decisão democrático e descentralizado. Os conselhos possuem leis específicas para cada área que fixa suas competências e representações. Sobre a composição, comumente seguem os requisitos da paridade na participação – 50 % representantes da sociedade civil e 50% por representantes do poder público, salvo em casos específicos, que possuem composições diferentes, a partir de normativas estabelecidas por Lei.

A Carta de Compromisso possui prioridades já debatidas e aprovadas nas esferas de cada Conselho, alguns destes inclusive já possuem Planos Municipais aprovados e construídos com participação da sociedade. O objetivo da Pauta Integrada é possibilitar que cada candidato tenha conhecimento das prioridades estabelecidas pelos conselhos para cada área, de modo a priorizá-las no momento de construção dos instrumentos de Planejamento Público (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA), considerando que estas refletem a necessidade da população, a partir de diagnósticos e debate interno dos Conselhos. Nota-se também o caráter integrado, uma vez que parte da compreensão que as políticas públicas precisam acontecer de forma articulada e interdependente. Por isso, buscou-se integrar em um único documento e levá-lo ao conhecimento dos candidatos.

É um importante momento de reforçar a prática da cidadania, do controle social, de estabelecer um diálogo para a otimização dos recursos, evitando a descontinuidade das ações. Nota-se que o ato demonstra maturidade cidadã dos componentes dos conselhos e suas representações, cujo objetivo é contribuir com o desenvolvimento do município, visando o bem comum e provendo formas cada vez mais efetivas para qualificar o diálogo entre sociedade civil e poder público, com propostas que reflitam os interesses coletivos.

Vale ressaltar que a iniciativa não tem caráter partidário, com enfoque na disputa eleitoral, mas sim na visão que cada conselho tem como prioridade para os próximos anos de Presidente Tancredo Neves.

Por essa razão, este documento apresenta-se como um protocolo de compromissos assumidos, assinados publicamente pelos candidatos a prefeitos do município de Presidente Tancredo Neves. Por fim, ressalta-se mais uma vez que as prioridades contidas foram deliberadas nos Conselhos Municipais de cada área.

CARTA DE COMPROMISSO

Eu, _________________________, candidato ao cargo executivo municipal nas eleições de 2016, abaixo assinado, manifesto publicamente o meu compromisso em aderir às prioridades aqui estabelecidas pelos conselhos de Políticas Públicas do município de Presidente Tancredo Neves na administração do meu mandato. Ainda, me comprometo a criar um canal de comunicação direta com a sociedade, através da participação em reuniões integradas dos conselhos municipais, conforme cronograma a ser combinado posteriormente, para negociar ações prioritárias para cada ano.

Diante do exposto, concordo com as propostas deste carta e torno público o meu COMPROMISSO, com as referidas Políticas Públicas para Município de Presidente Tancredo Neves, ao longo do exercício do meu mandato.

CPF: Candidato ao cargo executivo municipal nas eleições 2016

                                                                                        _____________________________

                                                                          

Presidente Tancredo Neves – Bahia, em 16 de setembro de 2016

 

PRIORIDADES POR ÁREA:

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CMAE)

1.  Garantir a compra pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no mínimo de 30% da Agricultura Familiar previsto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

2.  Elaborar o cardápio de forma compartilhada, através de uma comissão com a participação do Conselho Municipal De Alimentação Escolar (CMAE), obedecendo às recomendações legais;

 3.  Realizar capacitação sobre manipulação de alimentos, segurança e higiene e promover condições para fazer uso dos ensinamentos da formação, inclusive com a disponibilização dos Equipamento Proteção Individual (EPIs);

4. Adequar as cozinhas para a produção de alimentos em condições mínimas de estrutura, armazenamento e higiene;

 5.  Garantir o cumprimento da lei, referente ao Plano de Carreira dos servidores auxiliares de serviços gerais (remuneração).

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)

1.    Cumprir as metas do Plano Municipal de Educação (PME);

2.    Cumprir e fazer cumprir o Plano de Carreira dos profissionais da educação;

3.    Não permitir o empréstimo de contra cheque;

4.    Ampliar a frota do Ônibus do Programa Caminhos da Escola (Amarelinhos), banindo os transportes ilegais e promovendo a capacitação para os condutores destes veículos;

5.    Melhorar a infraestrutura das escolas (sede e zona rural) e construir 02 escolas, cada uma com 10 salas de aula na sede.

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)

1.    Melhorar a infraestrutura hospitalar, adquirir e implantar aparelhos de raio X e de ultrassom.

2.    Cumprir os 5 dias de atendimento médico nos Postos de Saúde da Família (PSF);

3.    Aumentar a cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dar posse aos agentes aprovados em concurso.

4.    Realizar concurso público para a área da saúde (especialmente para médicos e especialistas) e realizar capacitação continuada para todos os profissionais da saúde.

5.    Aquisição de Casa de Apoio equipada (recursos humanos e mobiliários) e com acessibilidade para os pacientes e acompanhantes que estão em tratamento médico fora do domicílio.

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMDS)

1.     Promover o reconhecimento e georreferenciar as nascentes existentes no município, principalmente no perímetro urbano e instituir área de proteção permanente.

2.    Implantar, zelar e preservar árvores como sombreamento nos loteamentos e nas ruas;

3.    Implementar política de proteção nas áreas de abastecimento de água na sede e nos distritos tornando-os patrimônio municipal intocável;

4.    Incentivar e fomentar ideias de conscientização da população para seleção e separação dos resíduos sólidos, assim como a implantação de uma cooperativa de materiais recicláveis com o objetivo de minimizar os impactos ao meio ambiente;

5.    Aumentar a dotação orçamentaria anual da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri).

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.    Realizar concurso público para equipes técnicas e de nível médio dos trabalhadores do SUAS;

2.    Construir o Abrigo Institucional – Casa Lar;

3.    Garantir a capacitação continuada dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

4.    Elaborar o Plano Decenal de Assistência Social 2017-2027 e aprovar o projeto de Lei do SUAS Municipal;

5.    Manter os avanços alcançados na Política de Assistência Social durante os 10 anos do SUAS, especialmente na gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e autonomia dos serviços.

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1.    Adequar espaço na feira local para agricultores comercializarem a produção municipal;

2.    Atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nos comércios locais e na feira livre (em detrimento a moscaria, e os alimentos comercializados com prazo vencidos nos comércios);

3.    Realizar capacitação continuada para os trabalhadores da ANVISA, mantendo técnicos efetivos, garantindo a autonomia para atuarem como fiscalizadores;

4.    Criar o SIM municipal atrelado à ANVISA e reformular a Lei municipal sobre o uso dos estercos;

5.    Realizar diagnóstico que identifique a situação da segurança alimentar no município.

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (COMCIDADE)

1.    Construção/ampliação de reservatório/barragem na nascente onde capta água que abastece a Sede e o Distrito de Corte de Pedra, através de iniciativa bilateral entre Embasa e Poder Público municipal, e criação de mecanismos que promovam a preservação das nascentes e matas ciliares do entorno das respectivas nascentes;

2.    Construção de estações de tratamento de esgoto na zona urbana e distritos, e construção de fossa séptica na zona rural, com orientação técnica custeada pelo poder público municipal e Embasa;

3.    Regulamentação do aterro sanitário (lixão), como preceitua Lei Federal, em conformidade com as normas existentes que resguardam a saúde pública e a preservação do meio ambiente de forma sustentável, bem como organizar de forma eficiente e eficaz a coleta do lixo das residências e nos comércios, para que não haja permanência de lixo exposto na rua durante horas ou dias, com fiscalização e punição para os infratores;

4.    Ampliação/construção do cemitério da Sede, controlar, regularizar (ou desativar) os cemitérios da zona rural, para fins de controle de contaminação do solo;

5.    Reformular o Plano Diretor Municipal (PDM) e legalizar os loteamentos no município com arrecadação de impostos, conforme Lei Municipal, delimitação de espaços, estruturação dos terrenos, ruas e espaços de lazer.

PROPOSTAS DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEG)

1.    Reativação e ampliação do Sistema de monitoramento com câmeras no centro e nos bairros do município;

2.    Realizar concurso público, capacitar e equipar a Guarda Municipal;

3.    Regularização do trânsito municipal de acordo as Normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

4.    Manter imparcialidade nas questões que envolvem a justiça, nas ações das Polícias Civil e Militar;

5.    Realizar campanhas de combate à violência de qualquer natureza.

PROPOSTAS DO CONSELHO TUTELAR

              1.          Garantir a manutenção do Conselho Tutelar como orienta a resolução 139/2010 do CONANDA;

              2.          Atualizar o salário dos conselheiros tutelares, inclusive diárias e horas extras;

              3.          Aquisição de um carro para o Conselho Tutelar (informar no Plano Plurianual – PPA);

              4.          Capacitação para conselheiros tutelares;

              5.          Desenvolver Políticas Públicas no combate às violações contra a crianças e adolescentes.

PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

              1.          Cumprir e fazer cumprir o Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes;

              2.          Fixar e destinar mensalmente percentual do erário Público para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (FMDCA);

              3.          Destinar a administração do FMDCA à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS;

              4.          Aquisição de um automóvel para melhor atender a demanda das Políticas da criança e do adolescente;

              5.          Construir sede para a Casa Lar e Conselho Tutelar.

PROPOSTAS COM ABRANGÊNCIA À TODOS OS CONSELHOS

             1.          Dotação orçamentária em lei, para custeio das atividades operacionais

             2.          dos conselhos;

             3.          Funcionamento da Casa dos Conselhos e disponibilização de móveis e equipamentos de informática.

             4.          Destinar Secretário Executivo com carga horária de 40 horas para pleno funcionamento da Casa dos Conselhos, essa pessoa deverá ser escolhida mediante aprovação dos conselhos.