O Conselho Municipal da Cidade – COMCIDADE os demais conselhos
relacionados, convocados pelo Instituto de Direito e Cidadania, construiu uma
Carta de Compromisso com uma Pauta Integrada das maiores necessidades de
demanda de políticas públicas para o município, em conformidade com os
levantamentos realizados pelo respectivo conselho de cada área.
O objetivo da construção foi estabelecer uma comunicação direta com os
candidatos ao pleito no sentido de lhes informar sobre as construções de
debates que já vem ocorrendo nos conselhos e que enfatizam questões de
problemas e demandas locais em conformidade com o cumprimento da legislação
municipal, estadual e federal.
Carta de Compromisso - Pauta Integrada dos Conselhos Municipais de
Políticas Públicas de Presidente Tancredo Neves
Apresentação
O Carta de Compromisso – Pauta Integrada, é um instrumento
elaborado coletivamente pelos Conselhos de Política Públicas do município de
Presidente Tancredo Neves, a saber: Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(CMAE), Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal de Saúde (CMS),
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), Conselho Municipal da
Cidade (COMCIDADE), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Conselho de Segurança Pública
(CONSEG), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e
Conselho Tutelar (CT). Contou com o apoio do Instituto Direito e Cidadania na
articulação e mobilização dos candidatos e conselheiros.
A
Constituição Federal de 1988 legitima formas para o exercício da cidadania,
descentralização e gestão democrática das políticas públicas, prevendo
instâncias de participação social - a
exemplo das conferências e conselhos. Uma das formas amplamente conhecida e já
praticada em todo Brasil, acontece através dos conselhos municipais, que são
órgãos constituídos por lei (correspondente a cada esfera – federal, estadual e
municipal), com função deliberativa, de fiscalização e controle de políticas
públicas, com caráter de tomada de decisão democrático e descentralizado. Os
conselhos possuem leis específicas para cada área que fixa suas competências e
representações. Sobre a composição, comumente seguem os requisitos da paridade
na participação – 50 % representantes da sociedade civil e 50% por
representantes do poder público, salvo em casos específicos, que possuem
composições diferentes, a partir de normativas estabelecidas por Lei.
A
Carta de Compromisso possui prioridades já debatidas e aprovadas nas esferas de
cada Conselho, alguns destes inclusive já possuem Planos Municipais aprovados e
construídos com participação da sociedade. O objetivo da Pauta Integrada é
possibilitar que cada candidato tenha conhecimento das prioridades
estabelecidas pelos conselhos para cada área, de modo a priorizá-las no momento
de construção dos instrumentos de Planejamento Público (Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA),
considerando que estas refletem a necessidade da população, a partir de diagnósticos
e debate interno dos Conselhos. Nota-se também o caráter integrado, uma vez que
parte da compreensão que as políticas públicas precisam acontecer de forma
articulada e interdependente. Por isso, buscou-se integrar em um único
documento e levá-lo ao conhecimento dos candidatos.
É
um importante momento de reforçar a prática da cidadania, do controle social, de
estabelecer um diálogo para a otimização dos recursos, evitando a
descontinuidade das ações. Nota-se que o ato demonstra maturidade cidadã dos
componentes dos conselhos e suas representações, cujo objetivo é contribuir com
o desenvolvimento do município, visando o bem comum e provendo formas cada vez
mais efetivas para qualificar o diálogo entre sociedade civil e poder público,
com propostas que reflitam os interesses coletivos.
Vale
ressaltar que a iniciativa não tem caráter partidário, com enfoque na disputa
eleitoral, mas sim na visão que cada conselho tem como prioridade para os
próximos anos de Presidente Tancredo Neves.
Por essa razão, este documento apresenta-se como
um protocolo de compromissos assumidos, assinados publicamente pelos candidatos
a prefeitos do município de Presidente Tancredo Neves. Por fim, ressalta-se mais
uma vez que as prioridades contidas foram deliberadas nos Conselhos Municipais
de cada área.
CARTA DE COMPROMISSO
Eu, _________________________, candidato ao
cargo executivo municipal nas eleições de 2016, abaixo assinado, manifesto
publicamente o meu compromisso em aderir às prioridades aqui estabelecidas pelos
conselhos de Políticas Públicas do município de Presidente Tancredo Neves na
administração do meu mandato. Ainda, me comprometo a criar um canal de
comunicação direta com a sociedade, através da participação em reuniões
integradas dos conselhos municipais, conforme cronograma a ser combinado
posteriormente, para negociar ações prioritárias para cada ano.
Diante do exposto, concordo
com as propostas deste carta e torno público o meu COMPROMISSO, com as referidas Políticas Públicas para Município de
Presidente Tancredo Neves, ao longo do exercício do meu mandato.
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PRIORIDADES
POR ÁREA:
PROPOSTAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CMAE)
1. Garantir a compra pelo Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) no mínimo de 30% da Agricultura Familiar previsto na
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
2. Elaborar o cardápio de forma compartilhada,
através de uma comissão com a participação do Conselho Municipal De Alimentação
Escolar (CMAE), obedecendo às recomendações
legais;
3. Realizar capacitação sobre manipulação de
alimentos, segurança e higiene e promover condições para fazer uso dos
ensinamentos da formação, inclusive com a disponibilização dos Equipamento Proteção
Individual (EPIs);
4. Adequar as cozinhas para a produção de alimentos
em condições mínimas de estrutura, armazenamento e higiene;
5. Garantir o cumprimento da lei, referente ao
Plano de Carreira dos servidores auxiliares de serviços gerais (remuneração).
PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(CME)
1.
Cumprir as metas do Plano Municipal
de Educação (PME);
2. Cumprir e fazer cumprir o Plano de Carreira dos profissionais
da educação;
3.
Não permitir o empréstimo de contra
cheque;
4. Ampliar a frota do Ônibus do Programa
Caminhos da Escola (Amarelinhos), banindo os transportes ilegais e promovendo a
capacitação para os condutores destes veículos;
5. Melhorar a infraestrutura das escolas
(sede e zona rural) e construir 02 escolas, cada uma com 10 salas de aula na
sede.
PROPOSTAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)
1.
Melhorar a infraestrutura hospitalar,
adquirir e implantar aparelhos de raio X e de ultrassom.
2.
Cumprir os 5 dias de atendimento
médico nos Postos de Saúde da Família (PSF);
3.
Aumentar a cobertura dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), dar posse aos agentes aprovados em concurso.
4. Realizar concurso público para a área da saúde (especialmente
para médicos e especialistas) e realizar
capacitação continuada para todos os profissionais da saúde.
5. Aquisição de Casa de Apoio equipada
(recursos humanos e mobiliários) e com acessibilidade para os pacientes e
acompanhantes que estão em tratamento médico fora do domicílio.
PROPOSTAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMDS)
1. Promover o reconhecimento e georreferenciar as
nascentes existentes no município, principalmente no perímetro urbano e
instituir área de proteção permanente.
2. Implantar, zelar e preservar árvores
como sombreamento nos loteamentos e nas ruas;
3. Implementar política de proteção nas
áreas de abastecimento de água na sede e nos distritos tornando-os patrimônio
municipal intocável;
4. Incentivar e fomentar ideias de
conscientização da população para seleção e separação dos resíduos sólidos,
assim como a implantação de uma cooperativa de materiais recicláveis com o
objetivo de minimizar os impactos ao meio ambiente;
5. Aumentar a dotação orçamentaria anual
da Secretaria da Agricultura,
Pecuária, Irrigação, Pesca e
Aquicultura (Seagri).
PROPOSTAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Realizar concurso público para equipes técnicas e de
nível médio dos trabalhadores do SUAS;
2. Construir o Abrigo Institucional – Casa Lar;
3. Garantir a capacitação continuada dos trabalhadores
do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
4. Elaborar o Plano Decenal de Assistência Social
2017-2027 e aprovar o projeto de Lei do SUAS Municipal;
5. Manter os avanços alcançados na Política de
Assistência Social durante os 10 anos do SUAS, especialmente na gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS) e autonomia dos serviços.
PROPOSTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1.
Adequar espaço na
feira local para agricultores comercializarem a produção municipal;
2.
Atuação da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nos comércios locais e na feira livre
(em detrimento a moscaria, e os alimentos comercializados com prazo vencidos
nos comércios);
3.
Realizar capacitação
continuada para os trabalhadores da ANVISA, mantendo técnicos efetivos,
garantindo a autonomia para atuarem como fiscalizadores;
4. Criar o SIM municipal atrelado à ANVISA e
reformular a Lei municipal sobre o uso dos estercos;
5. Realizar diagnóstico que identifique a situação
da segurança alimentar no município.
PROPOSTAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (COMCIDADE)
1.
Construção/ampliação
de reservatório/barragem na nascente onde capta água que abastece a Sede e o
Distrito de Corte de Pedra, através de iniciativa bilateral entre Embasa e
Poder Público municipal, e criação de mecanismos que promovam a preservação das
nascentes e matas ciliares do entorno das respectivas nascentes;
2.
Construção de
estações de tratamento de esgoto na zona urbana e distritos, e construção de
fossa séptica na zona rural, com orientação técnica custeada pelo poder público
municipal e Embasa;
3.
Regulamentação do
aterro sanitário (lixão), como preceitua Lei Federal, em conformidade com as
normas existentes que resguardam a saúde pública e a preservação do meio
ambiente de forma sustentável, bem como organizar de forma eficiente e eficaz a
coleta do lixo das residências e nos comércios, para que não haja permanência
de lixo exposto na rua durante horas ou dias, com fiscalização e punição para
os infratores;
4.
Ampliação/construção
do cemitério da Sede, controlar, regularizar (ou desativar) os cemitérios da
zona rural, para fins de controle de contaminação do solo;
5.
Reformular o Plano
Diretor Municipal (PDM) e legalizar os loteamentos no município com arrecadação
de impostos, conforme Lei Municipal, delimitação de espaços, estruturação dos
terrenos, ruas e espaços de lazer.
PROPOSTAS DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(CONSEG)
1.
Reativação e
ampliação do Sistema de monitoramento com câmeras no centro e nos bairros do
município;
2.
Realizar concurso
público, capacitar e equipar a Guarda Municipal;
3.
Regularização do
trânsito municipal de acordo as Normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
4.
Manter
imparcialidade nas questões que envolvem a justiça, nas ações das Polícias
Civil e Militar;
5.
Realizar campanhas
de combate à violência de qualquer natureza.
PROPOSTAS DO CONSELHO TUTELAR
1.
Garantir a manutenção
do Conselho Tutelar como orienta a resolução 139/2010 do CONANDA;
2.
Atualizar o salário
dos conselheiros tutelares, inclusive diárias e horas extras;
3.
Aquisição de um
carro para o Conselho Tutelar (informar no Plano Plurianual – PPA);
4.
Capacitação para
conselheiros tutelares;
5.
Desenvolver
Políticas Públicas no combate às violações contra a crianças e adolescentes.
PROPOSTAS DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.
Cumprir e fazer
cumprir o Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes;
2.
Fixar e destinar
mensalmente percentual do erário Público para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do adolescente (FMDCA);
3.
Destinar a
administração do FMDCA à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS;
4.
Aquisição de um
automóvel para melhor atender a demanda das Políticas da criança e do
adolescente;
5.
Construir sede
para a Casa Lar e Conselho Tutelar.
PROPOSTAS COM ABRANGÊNCIA À TODOS OS CONSELHOS
1.
Dotação orçamentária em lei, para custeio das atividades operacionais
2.
dos conselhos;
3.
Funcionamento da Casa dos Conselhos e disponibilização de móveis e equipamentos de informática.
4.
Destinar Secretário Executivo com carga horária de 40 horas para
pleno funcionamento da Casa dos Conselhos, essa pessoa deverá ser escolhida
mediante aprovação dos conselhos.
